Moção de Apelo para que atendam as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina é aprovada por unanimidade

Na 11ª Sessão Ordinária, entrou na Ordem do Dia para votação a Moção 14/2023, de autoria do vereador Valdir Rodrigues, uma Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina Jorginho Mello, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Mauro de Nadal e demais Deputados Estaduais para que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina.

De acordo com a Moção é solicitado que se atendam as seguintes demandas:

a) sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (“com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como, seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial;

b) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pública, bem como, prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV);

c) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia;

d) diminuição e/ou compactação das classes existentes nas carreiras policiais civis;

e) reajuste no valor do auxílio-alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011;

f) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88;

g) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil.

A 11ª Sessão Ordinária contou com a presença de Policiais Civis do município e do Delegado de Polícia Civil Juliano Baesso, que fez o uso da Tribuna. “Hoje vim aqui, falar em nome dos policiais, em razão de uma Moção de Apelo que vem sendo proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sipol) com algumas demandas dos policiais civis que vêm sendo pleiteadas nos últimos anos, mas infelizmente os últimos governos não contemplaram as mesmas. Uma das promessas de campanha do Governo atual é verificar esses pleitos da Polícia Civil, principalmente uma análise mais acurada da previdência. Esperamos que neste mandato, os policiais civis sejam ouvidos e que não seja criada a desproporcionalidade que hoje existe, em termos de legislação, entre os policiais civis e militares”, argumentou o delegado.

Por Anne Caroline / CMI