Derrubado veto ao projeto que prorroga a dispensa de certidão negativa dos Hospitais Filantrópicos e municipais

Nesta terça-feira, 12 de março, foi derrubado por unanimidade o veto do Governo do Estado ao projeto de lei apresentado pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, o deputado estadual Zé Milton, que prorroga a dispensa de Certidão Negativa de Débitos estaduais (CND) para hospitais filantrópicos e municipais.

O projeto estabelece que os hospitais filantrópicos e municipais poderão estabelecer convênios, contratos com o governo do Estado, desde que destinem 20% dos leitos ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, segundo o parlamentar, além de fortalecer a parceria entre as instituições de saúde e o poder público, visa garantir um acesso mais amplo aos serviços de saúde para a população que depende do SUS.

Conforme Zé Milton, essa decisão é fundamental para o funcionamento de muitos hospitais filantrópicos do Estado que, em função da pandemia, tiveram problemas financeiros e acabaram perdendo algumas de suas certidões negativas. “A Assembleia legislativa, ao validar essa iniciativa, viabiliza a renovação dos convênios que já existem, entre os hospitais, o governo do Estado e o governo federal para continuar cumprindo sua missão que é atender bem e com qualidade à população catarinense.”

O parlamentar informou que Santa Catarina tem 146 hospitais filantrópicos que atendem 70% da população, por um preço de remuneração de serviço sem reajuste há mais de dez anos. “Portanto, os hospitais têm grandes dificuldades e a Casa, com um entendimento com o governo do Estado, que acatou a derrubada do veto, pratica um grande gesto de apoio e de consideração com esse trabalho tão importante feito pelos nossos hospitais, não só na capital, mas também pelo interior”.

Com a promulgação do PL, a dispensa da CND será estendida até o dia 31 de dezembro de 2024, oferecendo um alívio temporário para as instituições que enfrentam dívidas, facilitando a celebração de convênios e contratos, para receberem recursos do Estado, agilizando processos e permitindo que essas instituições continuem prestando serviços essenciais à comunidade sem burocracia adicional. “A prorrogação da dispensa da CND é uma forma de reconhecer o papel essencial dessas instituições no atendimento à população mais vulnerável”, finalizou o parlamentar ao agradecer o apoio de todos ao projeto.