IMBITUBA: Projeto aprovado viabiliza redução da tarifa do transporte público
A Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por maioria de seus membros, na 19ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada na segunda-feira (13), o Projeto de Lei n° 5.463/2022, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário a tarifa do transporte público coletivo urbano em razão da constatação do decorrente déficit mensal, e dá outras providências.
Através do projeto aprovado, será repassado à empresa concessionária um subsídio no valor de até R$ 1.200.000,00, que serão pagos em até oito parcelas, a partir do mês de maio de 2022. No primeiro dia útil de cada mês, será feito um levantamento dos gastos e arrecadação do sistema de transporte coletivo urbano municipal, entre a Superintendência de Gestão em Transportes e a empresa concessionária, para verificar o déficit ou superávit do mês anterior.
Com o subsídio, que tem por finalidade evitar o aumento exacerbado da tarifa de remuneração do serviço na próxima revisão da equação econômico/financeira do contrato, as tarifas das passagens serão reduzidas. Nas passagens embarcadas o valor de R$ 4,40 e R$ 4,20 passarão para R$ 4,00 e nas passagens antecipadas de R$ 4,18 e R$ 3,98 para R$ 3,50 nas linhas longas e curtas.
Além disso, para possibilitar que o serviço público de transporte coletivo continue sendo prestado à população local de forma regular e que as melhorias continuem avançando, foi acrescentada uma emenda ao projeto. A mesma estabelece que a empresa concessionária deverá disponibilizar linhas/horários em todos os bairros, a fim de garantir aos trabalhadores e estudantes o pleno exercício de suas atividades e que durante o período de concessão de subsídio orçamentário extraordinário, as tarifas não sofrerão reajustes.
