Reunião aberta realizada na Câmara de Vereadores avalia e discute a “Lei de Cotas” que recentemente completou dois anos de vigência em Imbituba

Lei nº 5090 foi aprovada em 11 de novembro de 2019 reservando aos negros 20% das vagas oferecidas e 10 % às pessoas portadoras de deficiência relativamente incapacitante nos processos seletivos e concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo de Imbituba.

Uma iniciativa do gabinete do vereador Bruno Pacheco (PSB) trouxe ao plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba na noite desta quarta-feira (01) um importante debate sobre a Lei Municipal nº 5090/2019, conhecida como a Lei de Cotas, que reserva parte das vagas oferecidas em concurso público promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações dos poderes Executivo e Legislativo do município a pessoas negras e portadoras de deficiência.  

Apesar da Lei estar em vigor há dois anos, ainda existe muita desinformação e opiniões controversas sobre seu mérito e principalmente sobre a sua eficácia desde que foi sancionada pelo prefeito Rosenvaldo Júnior.  

O objetivo da Lei das Cotas, que reproduzir à nível municipal a Lei Federal nº 12.990/2014, encaminhada pelo Executivo, era e é diminuir de forma gradativa a desigualdade criada à nível nacional e verificada também em Imbituba aos candidatos a vagas no serviço público hoje predominantemente ocupadas por pessoas brancas com formação e situação econômica privilegiadas.  

A ideia da reunião aberta foi debater diretamente sobre a eficácia da Lei, mas também objetivou trazer à pauta uma gama de assuntos preocupantes envolvendo preconceito racial contra os negros pardos e indígenas e pessoas com deficiência física, no Brasil e em nosso município. Neste sentido, acredita o vereador propositor da reunião, o encontro foi um grande sucesso; um momento único onde pessoas dos mais variados seguimentos da sociedade imbitubense puderam levantar, abordar, denunciar e retratar a realidade local sobre o importante tema.  

Além do vereador Bruno Pacheco, que coordenou os trabalhos, participaram do encontro o presidente da Câmara de Vereadores, Humberto Carlos dos Santos (PSB), e o vereador Thiago Rosa (PP). Fizeram parte da Mesa ainda Vânio Vieira Júnior, representando a Associação Imbitubense de Pessoas com Deficiência Física (Aipodef), Célia David, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e representante do Movimento Negro de Imbituba, Filipe Dias Antonio, advogado do Movimento Negro de Imbituba e Otacílio Favero de Souza, historiador e membro do Movimento Negro de Imbituba. 

Célia David ao se pronunciar emocionou-se e emocionou as pessoas presentes: “É no dia-a-dia que nossa pele preta é prejudicada”, lamentou a Assistente Social.  

O historiador Otacílio também se emocionou e emocionou ao lembrar o passado, a escravidão e a entrega à sorte dos negros recém libertos. 

“O negro é invisível no Brasil. O povo negro que saiu da senzala foi jogado nos morros e de lá não saiu”, disse, lembrando da luta vivida nestes 133 anos que separam a abolição de nossos dias.   

Muitos segmentos também da sociedade civil organizada não se fizeram presentes ao encontro, todos convidados por convite impresso, via e-mail e redes sociais. Suas ausências e a dos demais vereadores do Legislativo de Imbituba foram lembradas e lamentadas pelos oradores e pessoas presentes.

O RACISMO E O PRECONCEITO INTRÍNSECO NA SOCIEDADE DE IMBITUBA 

O orador escolhido para dar início à reunião-debate foi o advogado Filipe Dias Antonio que falou em nome do Movimento Negro sobre a Lei das Cotas, sua importância e aplicabilidade, comprometida, em consenso com os demais, pelas poucas vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos administrativos, o que inviabiliza a aplicação da lei (20% das vagas para negros e 10% para portadores de deficiência) e mantém a “desigualdade” flagrante entre os servidores públicos concursados, com poucas vagas ocupadas por negros e portadores de deficiência e até o momento, dois anos após a sanção da Lei, e ao que parece nenhum servidor nomeado oriundo do sistema de cotas.  

O vereador Bruno chegou a solicitar à Administração Municipal dados relacionados que envolvam a aplicabilidade da Lei de Cotas, mas as informações que chegaram foram, segundo o vereador, inconclusivas.  

Outro assunto levantado pelos participantes da reunião aberta é o racismo quase que imperceptível em todos os segmentos da sociedade imbitubense. Levantou-se a questão de que não se encontra no comércio do município um único “atendente” negro trabalhando, nem em escritórios, mesmo em lojas de produtos populares. “Onde trabalham os negros que representam quase 20% da população de Imbituba?”, questionaram.  

Sobre os portadores de deficiência física, representados pelo cadeirante Vânio e pelo engenheiro Itamar Pires Pacheco, ambos da Aipodef, o assunto ainda passou pelos problemas de acessibilidade em prédios e locais públicos.  

Manifestaram-se ainda a professora Débora Pires Custódio, professora do CAIC da Divinéia, e a assistente social Rosiane da Silva Costa, ex-secretária de Assistência Social do governo Rosenvaldo Júnior e que estava na reunião representando a atual secretária, Stela Napoleão.  

Rosiane foi a mulher candidata ao Legislativo mais votada nas últimas eleições, onde concorreu pelo PSB. Suplente da legenda, a representante das mulheres e do Movimento Negro possivelmente assumirá no próximo ano como vereadora por um curto, mas importante período, destacou o vereador idealizador do encontro nas considerações finais. 

Dos encaminhamentos tirados da reunião, o vereador Bruno destacou uma nova solicitação à Secretaria de Administração de dados referentes à Lei de Cotas, a questão dos estágios no serviço público no que diz respeito também a Lei de Cotas, o aumento da proporcionalidade dos portadores de deficiência de 10% para 20%, alterando a redação do artigo 3º da Lei e a criação do Conselho Municipal de Equidade Social, formação de professores abordando a necessidade de entendimento e aplicabilidade da Lei e o combate ao racismo nas escolas e em todos os segmentos da sociedade. 

“As cotas não ferem o princípio da meritocracia, como preconizam alguns, pois é impossível estabelecer um sistema meritocrático justo em um lugar onde não há igualdade de oportunidades. É necessário esse tratamento “aparentemente” desigual para que se inicie um processo de inclusão das populações vulneráveis, que, por questões sociais, não têm acesso a muitos espaços e serviços públicos”, finalizou o vereador que “promete” outras reuniões abertas para abordar assuntos de extrema relevância para quem quer viver em um mundo justo e igualitário.

Por: HOLMES BRASIL JR.